SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Responsável

Nome: Diessica Luani Reiter
Endereço: Rua leila Diniz - 220n - Módulo 02 - CEP 78.320-000 - Juína-MT
Horário de Atendimento: das 7h às 11h e das 13h às 17h de Segunda a Sexta
Telefone: (66) 93566-8300

O que é?

Essa lei foi promulgada com o intuito de regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Texto integral da Lei: Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527 - 18/11/2011.
A Lei Municipal Nº 1.451, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.

Texto integral da Lei: LEI Nº 1.451, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. .

Prazos

Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/ 2011.