01. Oque é a lei de Acesso à informação ?
A Lei 12.527/2011 - LAI é uma legislação brasileira que garante o direito de acesso a informações públicas, permitindo que qualquer pessoa solicite informações aos órgãos e entidades do poder público. A Lei Municipal Nº 1.451, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 re
02. Qual é o objetivo da lei de acesso à informação ?
O principal objetivo da Lei de Acesso à Informação é garantir transparência na administração pública, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso às informações produzidas ou mantidas pelo governo.
03. Quem é abrangido pela lei de Acesso à informação ?
A Lei de Acesso à Informação abrange todos os órgãos e entidades da administração pública dos três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das três esferas de governo federal, estadual e municipal.
04. O que são consideradas informação públicas de acordo com a lei ?
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, são consideradas informações públicas todos os dados, documentos e registros produzidos, recebidos ou guardados pelos órgãos e entidades públicas no exercício de suas atividades.
05. Como posso solicitar informação de acordo com a lei?
Para solicitar informações com base na Lei de Acesso à Informação, você pode fazer um pedido diretamente ao órgão público responsável pela informação.
